AREsp 2730589 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as pretensões do recorrente demandam reexame do conjunto fático-probatório (análise de materialidade, autoria, configuração de organização criminosa e aplicação de consunção), o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a matéria será preservada às instâncias ordinárias e não examinada no recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS ALBERTO DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Consunção, Súmula 7/stj, Instrução Probatória, Interceptação Telefônica, Assistência Judiciária
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Consunção Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MARCOS ALBERTO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afastamento do art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013 (organização criminosa)
  2. 2 absolvição por falta ou insuficiência de provas
  3. 3 afastamento do concurso material de crimes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as pretensões do recorrente demandam reexame do conjunto fático-probatório (análise de materialidade, autoria, configuração de organização criminosa e aplicação de consunção), o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a matéria será preservada às instâncias ordinárias e não examinada no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.