REsp 2146615 - DECISAO

REsp 2146615 - DECISAO

O STJ concluiu que a valoração negativa da culpabilidade contrariou a jurisprudência ao utilizar elementos inerentes ao crime (como acondicionamento e uso de balança) e, por isso, afastou esse desvalor na primeira fase, fixando a pena-base no mínimo legal; manteve, contudo, a fração mínima de 1/6 do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade e acondicionamento da droga, resultando na pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, a cumprir em regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: Jailton Santos de Assis; Recorrente: José Adalberto Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

Jailton Santos de Assis

Recorrente

José Adalberto Gomes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  2. 2 aplicação e gradação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso de elementos inerentes ao tipo penal para fundamentar agravamento da pena-base

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a valoração negativa da culpabilidade contrariou a jurisprudência ao utilizar elementos inerentes ao crime (como acondicionamento e uso de balança) e, por isso, afastou esse desvalor na primeira fase, fixando a pena-base no mínimo legal; manteve, contudo, a fração mínima de 1/6 do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade e acondicionamento da droga, resultando na pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, a cumprir em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Afastar o desvalor da circunstância judicial da culpabilidade na primeira fase da dosimetria.
  • Redimensionar a pena dos recorrentes para 4 anos e 2 meses de reclusão, a serem cumpridos em regime inicial semiaberto, e 417 dias-multa.