HC 987996 - DECISAO

HC 987996 - DECISAO

O STJ entendeu que não era cabível conhecer do habeas corpus para reexaminar a prova e decretar absolvição ou desclassificação, porque a condenação estava amparada por investigação, apreensão e depoimentos policiais colhidos sob contraditório; contudo, diante de erro na dosimetria, aplicou de ofício a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, fixando regime inicial semiaberto e reduzindo os dias-multa para 417.

Parties
Paciente: GABRIEL ROBERTO VIEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido para reexame de mérito; ordem concedida, de ofício, para aplicar o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, reduzindo a pena e alterando o regime inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Provas Testemunhais, Desclassificação Para Uso Pessoal, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Provas Testemunhais Desclassificação Para Uso Pessoal +1 more

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Parties

GABRIEL ROBERTO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 valoração de depoimentos de policiais como prova
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não era cabível conhecer do habeas corpus para reexaminar a prova e decretar absolvição ou desclassificação, porque a condenação estava amparada por investigação, apreensão e depoimentos policiais colhidos sob contraditório; contudo, diante de erro na dosimetria, aplicou de ofício a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, fixando regime inicial semiaberto e reduzindo os dias-multa para 417.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido para reexame de mérito; ordem concedida, de ofício, para aplicar o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, reduzindo a pena e alterando o regime inicial.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto ao reexame da matéria fático-probatória.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar o benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6.