HC 1013913 - DECISAO

HC 1013913 - DECISAO

Verificou-se ausência de ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de ofício, pois o acórdão impugnado fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º com base em elementos concretos (quantidade de droga: 25 tabletes/25,80 kg; forma de acondicionamento e ocultação; transporte intermunicipal) que indicam dedicação à atividade ilícita, e, ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado para revolver o conjunto fático-probatório do processo; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ADEMAR MOTA DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Busca Veicular Sem Mandado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Quantidade E Acondicionamento De Entorpecentes, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Busca Veicular Sem Mandado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Quantidade E Acondicionamento De Entorpecentes +1 more

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Parties

ADEMAR MOTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 legalidade da busca veicular sem mandado

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de ofício, pois o acórdão impugnado fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º com base em elementos concretos (quantidade de droga: 25 tabletes/25,80 kg; forma de acondicionamento e ocultação; transporte intermunicipal) que indicam dedicação à atividade ilícita, e, ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado para revolver o conjunto fático-probatório do processo; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.