HC 1001082 - ACORDAO
Como não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada — notadamente a ausência de interesse de agir para substituição da prisão preventiva pela domiciliar e o descabimento da prisão domiciliar prevista na Lei n. 7.210/1984 — aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e, em razão do princípio da dialeticidade, não se conhece do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: LIAMARA DE FÁTIMA ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Interesse De Agir, Impugnação Específica, Súmula N. 182, Lei N. 7.210/1984
Case Brief
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Parties
LIAMARA DE FÁTIMA ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
- 2 aplicabilidade da prisão domiciliar prevista na Lei n. 7.210/1984
- 3 ausência de interesse de agir
Ratio Decidendi
Como não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada — notadamente a ausência de interesse de agir para substituição da prisão preventiva pela domiciliar e o descabimento da prisão domiciliar prevista na Lei n. 7.210/1984 — aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e, em razão do princípio da dialeticidade, não se conhece do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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