REsp 2172886 - ACORDAO

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Houve fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal realizada pela guarda municipal diante das circunstâncias fáticas (adolescente tentou se ocultar, jogou sacola pela janela e o recorrente fugiu), e a majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas foi corretamente aplicada por ser de natureza objetiva e por haver indicação de dados concretos; o reexame da análise fática é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ALEXANDER ROBERTO DE OLIVEIRA; Adolescente: JEAN HONORATO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006), Fundada Suspeita, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guarda Municipal Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) Fundada Suspeita Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXANDER ROBERTO DE OLIVEIRA

Agravante

JEAN HONORATO DE SOUZA

Adolescente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal realizada pela guarda municipal diante das circunstâncias fáticas (adolescente tentou se ocultar, jogou sacola pela janela e o recorrente fugiu), e a majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas foi corretamente aplicada por ser de natureza objetiva e por haver indicação de dados concretos; o reexame da análise fática é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Mantida a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 e a validade da busca pessoal realizada pela guarda municipal.