AREsp 2934167 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante possui maus antecedentes, não atendendo aos requisitos cumulativos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, de modo que não há ilegalidade no afastamento do privilégio.
- Parties
- Agravante: CARLOS ANTONIO DA TRINDADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Causa De Diminuição De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Case Brief
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Parties
CARLOS ANTONIO DA TRINDADE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
- 2 Requisitos cumulativos para reconhecimento da causa de diminuição de pena
- 3 Incidência de maus antecedentes como óbice à minorante do art. 33, § 4º
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante possui maus antecedentes, não atendendo aos requisitos cumulativos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, de modo que não há ilegalidade no afastamento do privilégio.
Court Disposition
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Orders
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
- Intimem-se
Full Case Text
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