REsp 2154848 - DECISAO

REsp 2154848 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a questão relativa à alegada nulidade da busca pessoal e à licitude das provas já havia sido analisada e decidida por este Superior Tribunal de Justiça no RHC nº 176794/MG, tornando inviável o reexame fático-probatório; manteve-se a conclusão de que a abordagem pessoal foi amparada por fundada suspeita, não havendo nulidade das provas.

Parties
Recorrente: DAISSOM SEVERINO DE MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (recurso Especial Julgado Prejudicado)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Flagrante, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Fundada Suspeita Flagrante Dosimetria +1 more

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Parties

DAISSOM SEVERINO DE MAGALHAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (recurso Especial Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em razão de abordagem policial alegadamente ilegal
  2. 2 exigência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  3. 3 preclusão e vedação ao reexame fático em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a questão relativa à alegada nulidade da busca pessoal e à licitude das provas já havia sido analisada e decidida por este Superior Tribunal de Justiça no RHC nº 176794/MG, tornando inviável o reexame fático-probatório; manteve-se a conclusão de que a abordagem pessoal foi amparada por fundada suspeita, não havendo nulidade das provas.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.