AREsp 2828813 - DECISAO

AREsp 2828813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque a defesa não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão (maus antecedentes e reincidência), incidindo a Súmula 283/STF, e porque a eventual detração não alteraria o regime inicial diante de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Agravante: DANIEL PEREIRA DE FREITAS; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Contraminuta: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (exame De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Detração (art. 387, §2º, Cpp)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 283/stf Súmula 7/stj Detração (art. 387, §2º, Cpp)

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Parties

DANIEL PEREIRA DE FREITAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contraminuta

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (exame De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque a defesa não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão (maus antecedentes e reincidência), incidindo a Súmula 283/STF, e porque a eventual detração não alteraria o regime inicial diante de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.