HC 1012423 - DECISAO

HC 1012423 - DECISAO

Houve presunção do vínculo associativo pelas instâncias ordinárias sem demonstração da estabilidade e permanência exigidas para o crime do art. 35 da Lei 11.343/2006; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico, sem adentrar em reexame amplo do acervo fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: VAGNER DA CUNHA NEVES CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Corréu: Marcos Vinícius
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Indeferida liminarmente a via subsidiária do habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, Lei 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Majorante Do Art. 40, IV, Lei 11.343/2006, Minorante Do Art. 33, §4º
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Majorante Do Art. 40, Iv, Lei 11.343/2006 Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

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Parties

VAGNER DA CUNHA NEVES CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Marcos Vinícius

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico: demonstração de vínculo estável e permanente
  2. 2 Aplicabilidade da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve presunção do vínculo associativo pelas instâncias ordinárias sem demonstração da estabilidade e permanência exigidas para o crime do art. 35 da Lei 11.343/2006; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico, sem adentrar em reexame amplo do acervo fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a via subsidiária do habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, Lei 11.343/2006).

Orders

  • Absolver o paciente do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, Lei 11.343/2006).
  • Estender os efeitos da absolvição ao corréu.