RHC 218261 - DECISAO

RHC 218261 - DECISAO

Apesar da fundamentação do juízo de primeiro grau quanto à preservação da ordem pública, garantia da aplicação da lei penal e proteção da instrução criminal, as circunstâncias concretas do caso — crime sem violência ou grave ameaça, apreensão de quantidade de entorpecente não excessiva (cerca de 64 g de cocaína e aproximadamente 16 g de maconha) e informações iniciais que não evidenciam periculosidade acentuada — tornam suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão. Assim, a custódia preventiva foi substituída por cautelares menos gravosas, devendo o juízo de primeiro grau fixá‑las.

Parties
Impetrante: LUCAS DE ARAÚJO SOUSA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (HC n. 0750152-62.2025.8.18.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
Provimento do recurso para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

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Parties

LUCAS DE ARAÚJO SOUSA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (HC n. 0750152-62.2025.8.18.0000)

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Suficiência, proporcionalidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Reiteração delitiva e periculosidade social

Ratio Decidendi

Apesar da fundamentação do juízo de primeiro grau quanto à preservação da ordem pública, garantia da aplicação da lei penal e proteção da instrução criminal, as circunstâncias concretas do caso — crime sem violência ou grave ameaça, apreensão de quantidade de entorpecente não excessiva (cerca de 64 g de cocaína e aproximadamente 16 g de maconha) e informações iniciais que não evidenciam periculosidade acentuada — tornam suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão. Assim, a custódia preventiva foi substituída por cautelares menos gravosas, devendo o juízo de primeiro grau fixá‑las.

Court Disposition

Provimento do recurso para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão.
  • As medidas cautelares deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.