RHC 216127 - DECISAO

RHC 216127 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, com base na materialidade e indícios de autoria, na quantidade e natureza das drogas apreendidas, no contexto fático que indica dedicação ao tráfico e no entendimento de que medidas cautelares diversas seriam inadequadas e insuficientes à efetividade do processo.

Parties
Recorrente / Paciente: LUIZ CARLOS GASPAR MOREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Denegado (nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS GASPAR MOREIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Denegado (nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis, art. 312 do CPP)
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva (art. 93, IX, CF; arts. 282, §6º, 315 e 319 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282, inciso II, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, com base na materialidade e indícios de autoria, na quantidade e natureza das drogas apreendidas, no contexto fático que indica dedicação ao tráfico e no entendimento de que medidas cautelares diversas seriam inadequadas e insuficientes à efetividade do processo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.