HC 927361 - ACORDAO

HC 927361 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque estavam presentes fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (patrulhamento em local conhecido por venda de drogas, fuga do acusado ao avistar a viatura, ingresso com consentimento de familiar e apreensão de entorpecentes e dinheiro), caracterizando situação de flagrante delito e afastando a nulidade das provas, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: GEAN FERREIRA NERI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Fundadas Razões, Flagrante Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Fundadas Razões Flagrante Delito

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Parties

GEAN FERREIRA NERI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque estavam presentes fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (patrulhamento em local conhecido por venda de drogas, fuga do acusado ao avistar a viatura, ingresso com consentimento de familiar e apreensão de entorpecentes e dinheiro), caracterizando situação de flagrante delito e afastando a nulidade das provas, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.