HC 989289 - ACORDAO

HC 989289 - ACORDAO

Ante a primariedade do paciente, a ausência de antecedentes e a inexistência de elementos concretos de dedicação à atividade criminosa ou integração em organização, a quantidade e variedade de drogas apreendidas não se mostram suficientes, por si só, para modular a fração de redução abaixo do máximo legal de 2/3; assim, manteve-se a aplicação da minorante na fração máxima, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses e 167 dias-multa, sendo admissível o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: ROMÁRIO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Individualização Da Pena
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ROMÁRIO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fração de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Relevância da quantidade e variedade de drogas para modular a fração de redução
  3. 3 Possibilidade de regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos quando pena definitiva inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Ante a primariedade do paciente, a ausência de antecedentes e a inexistência de elementos concretos de dedicação à atividade criminosa ou integração em organização, a quantidade e variedade de drogas apreendidas não se mostram suficientes, por si só, para modular a fração de redução abaixo do máximo legal de 2/3; assim, manteve-se a aplicação da minorante na fração máxima, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses e 167 dias-multa, sendo admissível o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que aplicou, de ofício, a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de...