HC 1013257 - DECISAO

HC 1013257 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo recursal na Corte de origem (acórdão publicado em 9/6/2025), configurando uso do writ em substituição à via recursal própria; além disso, as questões suscitadas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório ou não demonstraram flagrante ilegalidade, razão pela qual a impetração é incognoscível e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EMELLY RAQUEL DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração incognoscível por substituir via recursal e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade De Provas Por Ingresso Domiciliar Ilegal, Dosimetria E Bis in Idem, Regime Prisional, Conversão Da Pena Em Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade De Provas Por Ingresso Domiciliar Ilegal Dosimetria E Bis in Idem Regime Prisional Conversão Da Pena Em Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMELLY RAQUEL DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando substitui via recursal
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo recursal na Corte de origem (acórdão publicado em 9/6/2025), configurando uso do writ em substituição à via recursal própria; além disso, as questões suscitadas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório ou não demonstraram flagrante ilegalidade, razão pela qual a impetração é incognoscível e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração incognoscível por substituir via recursal e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.