AREsp 2935687 - DECISAO

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Não conheci do agravo porque o agravante não demonstrou superação da Súmula n. 83/STJ, inexistindo nos autos precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem divergência jurisprudencial no STJ; ademais, a alteração da modalidade do dolo, sem modificação dos fatos descritos na denúncia, configura reclassificação jurídica admitida pelo art. 383 do CPP e pela jurisprudência do STJ e STF, não ensejando nulidade.

Parties
Agravante/recorrente: VINICIUS RODRIGUES DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Correlação, Emendatio Libelli, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Dolo Eventual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Princípio Da Correlação Emendatio Libelli Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS RODRIGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve violação ao princípio da correlação (art. 383 do CPP) pela alteração da modalidade do dolo na sentença
  2. 2 se a Súmula n. 83/STJ foi superada no caso concreto por divergência jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de reclassificação jurídica dos fatos sem modificação dos elementos fáticos

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo porque o agravante não demonstrou superação da Súmula n. 83/STJ, inexistindo nos autos precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem divergência jurisprudencial no STJ; ademais, a alteração da modalidade do dolo, sem modificação dos fatos descritos na denúncia, configura reclassificação jurídica admitida pelo art. 383 do CPP e pela jurisprudência do STJ e STF, não ensejando nulidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se