HC 997033 - DECISAO

HC 997033 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem apreciou provas (flagrante, apreensão com laudos, depoimentos policiais e de usuários) que demonstram materialidade e autoria, e a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DA COSTA CÂNDIDO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada (não conhecimento do habeas corpus substitutivo)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial Fechado, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, In Dubio Pro Reo, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Fechado Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HUGO DA COSTA CÂNDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para configuração do tráfico de drogas e da associação para o tráfico
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n.11.343/2006 (venda nas imediações de estabelecimento de ensino)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem apreciou provas (flagrante, apreensão com laudos, depoimentos policiais e de usuários) que demonstram materialidade e autoria, e a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada (não conhecimento do habeas corpus substitutivo)

Orders

  • Ordem denegada (não conhecimento do habeas corpus substitutivo)
  • Publique-se