RHC 214527 - DECISAO

RHC 214527 - DECISAO

Rechaçou-se a alegação de ilegalidade da busca domiciliar porque, conforme registro fático, houve tentativa de fuga do paciente ao se deparar com os policiais e ingresso autorizado pela esposa, configurando fundadas razões para a diligência; manteve-se a prisão preventiva por estar suficientemente fundamentada em elementos concretos que evidenciam autoria e materialidade e pelo risco à ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas diante do risco de reiteração delitiva e da periculosidade social do agente.

Parties
Paciente/recorrente: EDSON DA SILVA RODRIGUES; Recorrido (órgão Que Denegou a Ordem No HC N. 0621703 22.2025.8.06.0000): Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parte Interveniente (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Conhecido E Não Provido (ordem Denegada)
Outcome
recurso conhecido e não provido (ordem denegada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Organização Criminosa
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Provas Ilícitas Medidas Cautelares Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

EDSON DA SILVA RODRIGUES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido (órgão Que Denegou a Ordem No HC N. 0621703 22.2025.8.06.0000)

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Conhecido E Não Provido (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar por ausência de mandado judicial
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão em virtude de condições pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

Rechaçou-se a alegação de ilegalidade da busca domiciliar porque, conforme registro fático, houve tentativa de fuga do paciente ao se deparar com os policiais e ingresso autorizado pela esposa, configurando fundadas razões para a diligência; manteve-se a prisão preventiva por estar suficientemente fundamentada em elementos concretos que evidenciam autoria e materialidade e pelo risco à ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas diante do risco de reiteração delitiva e da periculosidade social do agente.

Court Disposition

recurso conhecido e não provido (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.