REsp 2181548 - DECISAO

REsp 2181548 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, à luz dos elementos de prova e da jurisprudência, a abordagem e busca pessoal realizadas pela Guarda Civil Municipal se deram em situação de fundada suspeita e flagrância, sendo lícitas a prisão e a apreensão das drogas, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Parties
Recorrente: JETTERSON MEIRELES DE ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrante Atuação Da Guarda Municipal

Case Brief

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Parties

JETTERSON MEIRELES DE ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 usurpação pela guarda municipal da função constitucional da polícia militar
  2. 2 inexistência de motivação concreta para busca ou revista pessoal
  3. 3 licitude da atuação de guardas municipais em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, à luz dos elementos de prova e da jurisprudência, a abordagem e busca pessoal realizadas pela Guarda Civil Municipal se deram em situação de fundada suspeita e flagrância, sendo lícitas a prisão e a apreensão das drogas, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.