RHC 191533 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as matérias atacadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem (impedindo o conhecimento por supressão de instância), a defesa não trouxe argumentos novos no regimental (incidência da Súmula n. 182/STJ) e a instrução mostrou-se deficiente, sem prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que autoriza a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ANDRE GRAMANTIERI FIGUEIREDO BELLI (ou ANDRE GRAMISCELLI FIGUEIREDO BELLI); Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Competência, Restituição De Bens Apreendidos, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Deficiência De Instrução, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Competência Restituição De Bens Apreendidos Supressão De Instância +3 more

Case Brief

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Parties

ANDRE GRAMANTIERI FIGUEIREDO BELLI (ou ANDRE GRAMISCELLI FIGUEIREDO BELLI)

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta (art. 28 vs art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  3. 3 competência da 5ª Vara de Tóxicos, Organizações Criminosas e Lavagem de Bens e Valores de Belo Horizonte/MG

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as matérias atacadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem (impedindo o conhecimento por supressão de instância), a defesa não trouxe argumentos novos no regimental (incidência da Súmula n. 182/STJ) e a instrução mostrou-se deficiente, sem prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que autoriza a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.