HC 1005637 - ACORDAO

HC 1005637 - ACORDAO

Inexistindo elementos suficientes que demonstrem, de forma cabal, a dedicação do agente a atividades criminosas, a existência de ações penais em curso não constitui óbice legal ao reconhecimento da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; aplicada de ofício a redução na fração máxima de 2/3, mantida a nova dosimetria resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixado o regime inicial aberto e reconhecida a possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Cristiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Cristiano

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial com base na natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Inexistindo elementos suficientes que demonstrem, de forma cabal, a dedicação do agente a atividades criminosas, a existência de ações penais em curso não constitui óbice legal ao reconhecimento da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; aplicada de ofício a redução na fração máxima de 2/3, mantida a nova dosimetria resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixado o regime inicial aberto e reconhecida a possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aplicar, de ofício, a causa especial de diminuição prevista no art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3