HC 1012528 - DECISAO

HC 1012528 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a questão central (aplicação retroativa do Tema 506 do STF e pedido de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06) não foi efetivamente debatida e decidida pela Corte estadual, sendo vedado ao STJ conhecer a matéria para não incorrer em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; por isso, não se conheceu do writ e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO SILVA DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06, Retroatividade De Entendimento Do STF (tema 506), Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06 Retroatividade De Entendimento Do STF (tema 506) Supressão De Instância +2 more

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Parties

RICARDO SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do entendimento firmado pelo STF (Tema 506) para desclassificação do crime de tráfico
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Supressão de instância e necessidade de prévia manifestação da instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a questão central (aplicação retroativa do Tema 506 do STF e pedido de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06) não foi efetivamente debatida e decidida pela Corte estadual, sendo vedado ao STJ conhecer a matéria para não incorrer em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; por isso, não se conheceu do writ e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.