AREsp 2884753 - DECISAO

AREsp 2884753 - DECISAO

O afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi justificado por elementos fáticos nos autos que evidenciam dedicação do réu a atividades criminosas (apreensão de 591g de cocaína, petrechos de fracionamento como balança e embalagens, fuga e desobediência à ordem de parada); como tal avaliação de fatos e provas não pode ser reexaminada na instância especial (Súmula 7/STJ) e houve inovação recursal em pontos suscitados apenas no agravo regimental, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Apelante: Recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Conhecido o agravo regimental e negado provimento; recurso especial não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Inovação Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 dedicação a atividades criminosas como impedimento ao redutor legal
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi justificado por elementos fáticos nos autos que evidenciam dedicação do réu a atividades criminosas (apreensão de 591g de cocaína, petrechos de fracionamento como balança e embalagens, fuga e desobediência à ordem de parada); como tal avaliação de fatos e provas não pode ser reexaminada na instância especial (Súmula 7/STJ) e houve inovação recursal em pontos suscitados apenas no agravo regimental, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental e negado provimento; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.