HC 1009905 - DECISAO

HC 1009905 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando tentativa de substituição da revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para reexaminar matéria já definitivamente decidida por Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ELIVELTON RAIMUNDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei N.º 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei N.º 11.343/2006 +1 more

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Parties

ELIVELTON RAIMUNDO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando tentativa de substituição da revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para reexaminar matéria já definitivamente decidida por Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.