REsp 2184628 - DECISAO

REsp 2184628 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: quanto à alegada violação de domicílio, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional (art. 5º, XI, CF) não impugnado por recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; outras impugnações baseadas em matéria fática probatória demandariam revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e pontos de fato ou valoração não impugnados especificamente pela defesa sofreram o óbice da Súmula 283/STF, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: HENRIQUE LIMA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei De Drogas), Dosimetria Da Pena, Conduta Social (vetorial), Súmulas 7/stj, 126/stj E 283/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei De Drogas) Dosimetria Da Pena Conduta Social (vetorial) Súmulas 7/stj, 126/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

HENRIQUE LIMA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca domiciliar/violação de domicílio
  2. 2 desclassificação do crime para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração da natureza/quantidade da droga para incremento da pena-base (art. 42 Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: quanto à alegada violação de domicílio, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional (art. 5º, XI, CF) não impugnado por recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; outras impugnações baseadas em matéria fática probatória demandariam revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e pontos de fato ou valoração não impugnados especificamente pela defesa sofreram o óbice da Súmula 283/STF, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.