HC 997626 - DECISAO

HC 997626 - DECISAO

Houve ingresso domiciliar sem fundada suspeita e sem comprovação adequada de consentimento (ausência de diligências mínimas e de registro), de modo que as provas obtidas decorrentes dessa busca são ilícitas e, por serem essenciais à materialidade, sua exclusão torna ausente a prova da materialidade do delito, impondo a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP; ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso, a existência de flagrante ilegalidade autoriza a concessão da ordem.

Parties
Paciente: WEBER DAMASCENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; absolvição do paciente por ausência completa de prova da materialidade em razão da ilicitude da busca domiciliar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilegalidade De Provas Habeas Corpus Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

WEBER DAMASCENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade por alegada inversão da ordem de julgamento de preliminares e mérito
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas por entrada domiciliar sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Houve ingresso domiciliar sem fundada suspeita e sem comprovação adequada de consentimento (ausência de diligências mínimas e de registro), de modo que as provas obtidas decorrentes dessa busca são ilícitas e, por serem essenciais à materialidade, sua exclusão torna ausente a prova da materialidade do delito, impondo a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP; ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso, a existência de flagrante ilegalidade autoriza a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem concedida; absolvição do paciente por ausência completa de prova da materialidade em razão da ilicitude da busca domiciliar.

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca domiciliar realizada
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas e de todas as provas dela derivadas