HC 956449 - ACORDAO

HC 956449 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e concedeu-se, de ofício, a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença condenatória com aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, por entender que a existência de ações penais em curso não constitui fundamentação válida para afastar a minorante, evidenciando flagrante ilegalidade na dosimetria praticada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a sentença condenatória e aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Presunção De Não Culpabilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e concedeu-se, de ofício, a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença condenatória com aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, por entender que a existência de ações penais em curso não constitui fundamentação válida para afastar a minorante, evidenciando flagrante ilegalidade na dosimetria praticada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a sentença condenatória e aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença condenatória e aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.