HC 948183 - ACORDAO

HC 948183 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório exigido para acolher as teses defensivas; manter a condenação por tráfico e por adulteração de sinal identificador de veículo; aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, em razão da condição de 'mula' e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MATHEUS CULMANN PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Receptação, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Correlação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Receptação Habeas Corpus Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MATHEUS CULMANN PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da fração máxima de diminuição de pena para tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 alegada violação do princípio da correlação no crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 CP)
  3. 3 possibilidade de absolvição pelo crime de receptação (art. 180 CP) sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório exigido para acolher as teses defensivas; manter a condenação por tráfico e por adulteração de sinal identificador de veículo; aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, em razão da condição de 'mula' e da jurisprudência citada.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter condenação pelos crimes imputados e redimensionar as penas quanto ao tráfico: pena definitiva no delito de tráfico fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa (valor unitário mínimo).