HC 981574 - ACORDAO

HC 981574 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STF e do STJ estabelece que somente a existência de inquéritos ou ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não pode impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, o STJ não pode acrescer novos fundamentos não considerados nas instâncias ordinárias para justificar o afastamento da minorante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Presunção De Inocência Redução De Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ações penais em andamento, sem trânsito em julgado, pode justificar o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STF e do STJ estabelece que somente a existência de inquéritos ou ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não pode impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, o STJ não pode acrescer novos fundamentos não considerados nas instâncias ordinárias para justificar o afastamento da minorante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter, por seus próprios fundamentos, a decisão que concedeu parcialmente habeas corpus para redimensionar a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a...