HC 988263 - ACORDAO

HC 988263 - ACORDAO

Não há elementos concretos além da quantidade apreendida que demonstrem a habitualidade delitiva ou integração em organização criminosa; o agravado é primário e sem comprovação de ocupação lícita que afaste o benefício, de modo que é cabível a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, e, assim, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Ne Bis in Idem, Majorante Art. 40, Inciso V
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Agravo Regimental Ne Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Requisitos cumulativos do tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividade criminosa, não integração em organização criminosa)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza das drogas para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não há elementos concretos além da quantidade apreendida que demonstrem a habitualidade delitiva ou integração em organização criminosa; o agravado é primário e sem comprovação de ocupação lícita que afaste o benefício, de modo que é cabível a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, e, assim, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu ordem de ofício para aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, com redimensionamento da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, em regime inicial fechado.