REsp 2165623 - DECISAO

REsp 2165623 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o ingresso policial sem mandado foi legitimado por elementos objetivos que indicavam crime permanente (denúncia de odor de droga, informação de colaborador, ruído no interior e ausência de atendimento), legitimando apreensão; a materialidade e autoria foram comprovadas pela apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes e depoimentos, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ; por fim, a qualificadora do abuso de confiança foi corretamente reconhecida em razão do acesso do agente, na função de técnica de enfermagem, aos medicamentos furtados.

Parties
Recorrente: JOYCE PICKLER DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Furto Qualificado, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Flagrante E Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Furto Qualificado Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio Flagrante E Ingresso Domiciliar Sem Mandado Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

JOYCE PICKLER DE JESUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada policial em domicílio e nulidade das provas
  2. 2 insuficiência de provas para condenação (pedido de absolvição)
  3. 3 desclassificação do furto qualificado para furto simples (ausência de abuso de confiança)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o ingresso policial sem mandado foi legitimado por elementos objetivos que indicavam crime permanente (denúncia de odor de droga, informação de colaborador, ruído no interior e ausência de atendimento), legitimando apreensão; a materialidade e autoria foram comprovadas pela apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes e depoimentos, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ; por fim, a qualificadora do abuso de confiança foi corretamente reconhecida em razão do acesso do agente, na função de técnica de enfermagem, aos medicamentos furtados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.