REsp 2165623 - DECISAO

REsp 2165623 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o ingresso domiciliar sem mandado foi considerado legítimo diante de informações prévias, denúncia sobre forte odor de maconha e ruído interno configurando fundada suspeita de crime permanente, autorizando a atuação policial em flagrante, e porque a tentativa de rediscutir a prova encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DARLAN DE OLIVEIRA OTACÍLIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Art. 386, VII, CPP, Súmula 7 Do STJ
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Art. 386, Vii, CPP Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DARLAN DE OLIVEIRA OTACÍLIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 157 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 ilegalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 insuficiência de provas para sustentar condenação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o ingresso domiciliar sem mandado foi considerado legítimo diante de informações prévias, denúncia sobre forte odor de maconha e ruído interno configurando fundada suspeita de crime permanente, autorizando a atuação policial em flagrante, e porque a tentativa de rediscutir a prova encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.