AREsp 2749278 - DECISAO

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Verificadas denúncias, indicação do imóvel e relato de que os policiais visualizaram drogas sobre mesa antes de ingressarem, houve fundadas razões para o ingresso sem mandado, não se configurando violação ao art. 5º, XI, da CF nem ilicitude das provas; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VINICIUS HENRIQUE ADEVANIR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Entrada Forçada, Fundadas Razões, Controle Judicial Posterior
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Entrada Forçada +2 more

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Parties

VINICIUS HENRIQUE ADEVANIR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Ilicitude ou não das provas obtidas por eventual violação de domicílio
  3. 3 Aplicação dos precedentes do STF e do STJ sobre ingresso em domicílio e flagrante delito

Ratio Decidendi

Verificadas denúncias, indicação do imóvel e relato de que os policiais visualizaram drogas sobre mesa antes de ingressarem, houve fundadas razões para o ingresso sem mandado, não se configurando violação ao art. 5º, XI, da CF nem ilicitude das provas; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.