HC 1012606 - DECISAO

HC 1012606 - DECISAO

A mitigação da Súmula 691/STF não se justifica porque não há ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a liminar; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea ao analisar o conjunto probatório (posse de 68g de maconha, embalagens, balança, anotações e circunstâncias que vinculam o paciente a outro crime) e concluiu pela necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal, de modo que não cabe a supressão de instância nem concessão liminar no habeas corpus presente.

Parties
Paciente: MARCIO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tema 506 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Tema 506 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ no Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 310, II, 312 e 313 do CPP)
  3. 3 presunção de usuário e limite quantitativo para Cannabis segundo o Tema 506 do STF

Ratio Decidendi

A mitigação da Súmula 691/STF não se justifica porque não há ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a liminar; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea ao analisar o conjunto probatório (posse de 68g de maconha, embalagens, balança, anotações e circunstâncias que vinculam o paciente a outro crime) e concluiu pela necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal, de modo que não cabe a supressão de instância nem concessão liminar no habeas corpus presente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.