HC 991205 - DECISAO

HC 991205 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus enquanto sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo a faculdade de concessão de ofício (art. 647-A CPP), o Tribunal reconheceu que não havia elementos concretos de habitualidade delitiva (a quantidade apreendida foi de 89,47 g de maconha e a quantia recebida para o transporte da droga é elemento do tipo penal, não prova de dedicação habitual), aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, recalculou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, por preenchimento dos requisitos do art....

Parties
Paciente: NATÁLIA DE SOUZA NASÁRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; concedida de ofício a ordem para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

NATÁLIA DE SOUZA NASÁRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus enquanto sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo a faculdade de concessão de ofício (art. 647-A CPP), o Tribunal reconheceu que não havia elementos concretos de habitualidade delitiva (a quantidade apreendida foi de 89,47 g de maconha e a quantia recebida para o transporte da droga é elemento do tipo penal, não prova de dedicação habitual), aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, recalculou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, por preenchimento dos requisitos do art....

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; concedida de ofício a ordem para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por utilização como sucedâneo de recurso próprio
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3