HC 998752 - ACORDAO

HC 998752 - ACORDAO

Por se tratar de matéria fático-probatória, o habeas corpus não é via adequada para reverter o entendimento das instâncias ordinárias; tendo estas fundamentado a afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 em elementos concretos que demonstram dedicação do acusado ao tráfico, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Recorrente: VITOR HUGO THOMAZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão De Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO THOMAZ DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão De Turma

Legal Issues

  1. 1 Há constrangimento ilegal na não aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006?
  2. 2 O habeas corpus é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória?

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria fático-probatória, o habeas corpus não é via adequada para reverter o entendimento das instâncias ordinárias; tendo estas fundamentado a afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 em elementos concretos que demonstram dedicação do acusado ao tráfico, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.