HC 1006325 - ACORDAO

HC 1006325 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria impugnada; a valoração negativa das consequências do delito (morte de Natália) juntamente com a natureza e a quantidade da droga (4.901g de cocaína) justificaram a exasperação da pena pelo magistrado sentenciante dentro do exercício do seu livre convencimento motivado, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ELIAS BEIJANI; Agravante: GEORGE JUNIOR BEIJANI ou (GEORGES BEIJANI) ou (GEORGES JUNIOR FARES BEIJANI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ELIAS BEIJANI

Agravante

GEORGE JUNIOR BEIJANI ou (GEORGES BEIJANI) ou (GEORGES JUNIOR FARES BEIJANI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 quantificação da pena-base diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 valoração das consequências do crime em razão do falecimento da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria impugnada; a valoração negativa das consequências do delito (morte de Natália) juntamente com a natureza e a quantidade da droga (4.901g de cocaína) justificaram a exasperação da pena pelo magistrado sentenciante dentro do exercício do seu livre convencimento motivado, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.