HC 1008426 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque é substitutivo de revisão criminal e não há flagrante constrangimento ilegal: a busca domiciliar foi considerada válida por decorrer de denúncia anônima especificada que constituía fundadas razões para o ingresso, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: VICTOR SANTOS CHAGAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Flagrante, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VICTOR SANTOS CHAGAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legalidade da busca domiciliar e ingresso sem mandado judicial
- 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 3 nulidade das provas obtidas em flagrante por denúncia anônima
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque é substitutivo de revisão criminal e não há flagrante constrangimento ilegal: a busca domiciliar foi considerada válida por decorrer de denúncia anônima especificada que constituía fundadas razões para o ingresso, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus
- Liminar indeferida
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment