HC 995865 - DECISAO

HC 995865 - DECISAO

A quantidade apreendida isoladamente (62g maconha, 10g cocaína e 2g crack) não é suficiente para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 sem outros elementos concretos que evidenciem dedicação habitual ou integração em organização criminosa; aplicou-se a minorante no máximo (2/3), resultando na pena de 1 ano e 8 meses, 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: SAMUEL REIS DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena +1 more

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Parties

SAMUEL REIS DE SOUZA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação para afastamento da minorante por suposta dedicação à atividade criminosa
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida isoladamente (62g maconha, 10g cocaína e 2g crack) não é suficiente para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 sem outros elementos concretos que evidenciem dedicação habitual ou integração em organização criminosa; aplicou-se a minorante no máximo (2/3), resultando na pena de 1 ano e 8 meses, 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder o habeas corpus e reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)
  • Fixar a condenação em 1 ano e 8 meses de reclusão