HC 1010571 - DECISAO

HC 1010571 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria debatida exige reexame fático-probatório e está amparada em jurisprudência consolidada do STJ que admite a aplicação objetiva da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 e nega o redutor do art. 33, §4º diante de indícios de dedicação à atividade de tráfico; assim, não há constrangimento ilegal manifesto apto a justificar o writ.

Parties
Paciente: TIAGO DE SENA FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento Da Pena

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Parties

TIAGO DE SENA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 dosimetria da pena e utilização da quantidade de droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria debatida exige reexame fático-probatório e está amparada em jurisprudência consolidada do STJ que admite a aplicação objetiva da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 e nega o redutor do art. 33, §4º diante de indícios de dedicação à atividade de tráfico; assim, não há constrangimento ilegal manifesto apto a justificar o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.