HC 1012564 - DECISAO

HC 1012564 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para reexame fático-probatório, o relator concluiu que a fundamentação da Corte de origem para afastar a minorante do art.33, §4º (baseada isoladamente na quantidade de droga e na quantia em espécie) foi genérica e insuficiente para demonstrar dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa; assim, aplicou-se a redução prevista no §4º na fração de 1/2, fixando pena definitiva em 2 anos e 6 meses, regime aberto, e substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: SAMUEL HENRIQUE DAVILA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: WILLIAN GUILHERME SANTANA DA SILVA; Corréu: IVAN CARLOS DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Abordagem Policial, Valoração De Depoimento Policial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Abordagem Policial Valoração De Depoimento Policial +2 more

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Parties

SAMUEL HENRIQUE DAVILA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

WILLIAN GUILHERME SANTANA DA SILVA

Corréu

IVAN CARLOS DE OLIVEIRA RODRIGUES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus versus recurso próprio e revisão criminal
  2. 2 insuficiência de provas e pedido de absolvição
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para reexame fático-probatório, o relator concluiu que a fundamentação da Corte de origem para afastar a minorante do art.33, §4º (baseada isoladamente na quantidade de droga e na quantia em espécie) foi genérica e insuficiente para demonstrar dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa; assim, aplicou-se a redução prevista no §4º na fração de 1/2, fixando pena definitiva em 2 anos e 6 meses, regime aberto, e substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime aberto, e pagamento de 250 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.