HC 1010727 - DECISAO

HC 1010727 - DECISAO

O relator concluiu que o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, detalhamento das drogas apreendidas, presença de balança e dinheiro, ausência de endereço fixo e de atividade laboral), configurando risco à instrução criminal e à ordem pública, de modo que a manutenção da prisão preventiva é legítima e a substituição por prisão domiciliar ou por medidas do art.319 do CPP é incabível nesta fase processual.

Parties
Paciente: VINÍCIUS MORAES FERNANDES; Impetrado (órgão Julgador): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não concedido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar (art.318 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar (art.318 Cpp)

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Parties

VINÍCIUS MORAES FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado (órgão Julgador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base no art.312 do CPP
  2. 2 Suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Aplicabilidade do art.318 do CPP (prisão domiciliar para genitores)

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, detalhamento das drogas apreendidas, presença de balança e dinheiro, ausência de endereço fixo e de atividade laboral), configurando risco à instrução criminal e à ordem pública, de modo que a manutenção da prisão preventiva é legítima e a substituição por prisão domiciliar ou por medidas do art.319 do CPP é incabível nesta fase processual.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não concedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se