AREsp 2834602 - ACORDAO

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O acórdão manteve as condenações por tráfico de drogas e associação para o tráfico porque estava amparado em farto conjunto probatório (laudo pericial, apreensão de 56,4kg, depoimentos policiais e circunstâncias de prisão indicando atuação como batedor e vínculo estável entre os envolvidos); a pretensão de absolvição exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Agravante: ROMÁRIO JESUS DE MIRANDA; Corréu: FRANCISCO DAS CHAGAS; Corréu: Thiago Gonçalves dos Santos; Corréu: Francisco Ribeiro Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Prova E Devolução Do Conteúdo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Prova E Devolução Do Conteúdo Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROMÁRIO JESUS DE MIRANDA

Agravante

FRANCISCO DAS CHAGAS

Corréu

Thiago Gonçalves dos Santos

Corréu

Francisco Ribeiro Ramos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico sem reexame do conteúdo fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 diante da condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Limitação do recurso especial quanto ao revolvimento de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve as condenações por tráfico de drogas e associação para o tráfico porque estava amparado em farto conjunto probatório (laudo pericial, apreensão de 56,4kg, depoimentos policiais e circunstâncias de prisão indicando atuação como batedor e vínculo estável entre os envolvidos); a pretensão de absolvição exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação por tráfico de drogas e por associação para o tráfico.