HC 976137 - ACORDAO

HC 976137 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo motivadamente concluiu pela inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da quantidade (10,5 kg de cocaína) e do modus operandi (fundo falso em veículo) que evidenciam dedicação à traficância; tais conclusões fático-probatórias não podem ser revistas na via estreita do habeas corpus, e a gravidade concreta legitima a manutenção do regime inicial fechado conforme arts. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: DINAIR ALBINO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

DINAIR ALBINO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado diante da gravidade concreta (quantidade e modus operandi)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo motivadamente concluiu pela inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da quantidade (10,5 kg de cocaína) e do modus operandi (fundo falso em veículo) que evidenciam dedicação à traficância; tais conclusões fático-probatórias não podem ser revistas na via estreita do habeas corpus, e a gravidade concreta legitima a manutenção do regime inicial fechado conforme arts. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a sentença condenatória com regime inicial fechado