AREsp 2834602 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está amparado em prova pericial e testemunhal e em circunstâncias fáticas (quantidade de droga apreendida, comportamento em comboio, estrutura organizada e origem comum) que demonstram autoria, materialidade e vínculo estável dos agentes; a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: FRANCISCO RIBEIRO RAMOS; Corréu: FRANCISCO DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RIBEIRO RAMOS

Agravante

FRANCISCO DAS CHAGAS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está amparado em prova pericial e testemunhal e em circunstâncias fáticas (quantidade de droga apreendida, comportamento em comboio, estrutura organizada e origem comum) que demonstram autoria, materialidade e vínculo estável dos agentes; a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.