HC 935515 - DECISAO

HC 935515 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pois a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não se demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento; a condução do interrogatório observou normas aplicáveis; existem elementos probatórios suficientes para manter a condenação por tráfico; questões de dosimetria e desclassificação demandam reexame fático-probatório, vedado nesta via restrita.

Parties
Paciente: Jeferson da Costa Silva; Autoridade Coatora: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Entorpecente, Desclassificação De Crime, Interrogatório Judicial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Causa De Diminuição Art. 41 Lei 11.343/06, Restituição De Valores
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Uso De Entorpecente Desclassificação De Crime Interrogatório Judicial Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

Jeferson da Costa Silva

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do interrogatório por suposta violação do art. 212 do CPP
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para usuário (art. 28 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pois a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não se demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento; a condução do interrogatório observou normas aplicáveis; existem elementos probatórios suficientes para manter a condenação por tráfico; questões de dosimetria e desclassificação demandam reexame fático-probatório, vedado nesta via restrita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.