HC 978666 - ACORDAO

HC 978666 - ACORDAO

Não se verificaram na decisão embargada os vícios previstos no art. 619 do CPP; as instâncias de origem fundamentadamente concluíram que o recorrente não era traficante eventual com base em elementos probatórios (quantidade e natureza das drogas, investigações e apreensões, notoriedade policial), e desconstituir tal conclusão demandaria imersão no conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus; portanto, os embargos de declaração são mera irresignação e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: RICARDO SOUZA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Revolvimento Fático Probatório, Regime Prisional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração Revolvimento Fático Probatório Regime Prisional

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Parties

RICARDO SOUZA MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificaram na decisão embargada os vícios previstos no art. 619 do CPP; as instâncias de origem fundamentadamente concluíram que o recorrente não era traficante eventual com base em elementos probatórios (quantidade e natureza das drogas, investigações e apreensões, notoriedade policial), e desconstituir tal conclusão demandaria imersão no conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus; portanto, os embargos de declaração são mera irresignação e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.