HC 1003127 - ACORDAO

HC 1003127 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; não examinar a alegada quebra da cadeia de custódia por supressão de instância; afastar análise da negativa de autoria por demandar reexame fático-probatório; manter a prisão preventiva porque está adequadamente fundamentada com elementos concretos que demonstram participação do paciente em organização criminosa, variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: RAFAEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Negativa De Autoria, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Negativa De Autoria Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Turma

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 quebra da cadeia de custódia da prova digital
  3. 3 negativa de autoria e necessidade de incursão no contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; não examinar a alegada quebra da cadeia de custódia por supressão de instância; afastar análise da negativa de autoria por demandar reexame fático-probatório; manter a prisão preventiva porque está adequadamente fundamentada com elementos concretos que demonstram participação do paciente em organização criminosa, variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Conhece-se parcialmente e, nessa extensão, denega-se a ordem de habeas corpus