HC 1007357 - DECISAO

HC 1007357 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível na via eleita; de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para o ingresso domiciliar (cumprimento de mandado de prisão temporária, confissão do paciente sobre arma e indicação do local), caracterizando flagrante/justa causa e legitimando a apreensão das drogas e demais objetos; portanto, as provas são lícitas e a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: PATRICK COSTA MORAIS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante De Crime Permanente, Tráfico Privilegiado, Serendipidade, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante De Crime Permanente Tráfico Privilegiado Serendipidade Nulidade De Provas

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Parties

PATRICK COSTA MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível na via eleita; de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para o ingresso domiciliar (cumprimento de mandado de prisão temporária, confissão do paciente sobre arma e indicação do local), caracterizando flagrante/justa causa e legitimando a apreensão das drogas e demais objetos; portanto, as provas são lícitas e a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.