AREsp 2819392 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a inadmissibilidade foi corretamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ; a entrada domiciliária e as diligências foram reputadas legítimas diante de fundada suspeita e situação de flagrância, as provas juntadas (apreensão de drogas, munição, objetos, dinheiro e confissão) eram suficientes para a condenação, não cabendo reexame probatório na via especial; a insignificância em relação às munições foi afastada pelo contexto do tráfico; o tráfico privilegiado do art. 33, §4º não se aplicou por reincidência e dedicação a atividades criminosas; a elevação da pena-base observou o art. 42 da...

Parties
Agravante: GABRIEL RENAN DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Invasão De Domicílio, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Flagrante, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Invasão De Domicílio Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL RENAN DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 ilegalidade do ingresso policial no domicílio e nulidade das provas
  3. 3 valoração de depoimentos policiais como prova suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a inadmissibilidade foi corretamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ; a entrada domiciliária e as diligências foram reputadas legítimas diante de fundada suspeita e situação de flagrância, as provas juntadas (apreensão de drogas, munição, objetos, dinheiro e confissão) eram suficientes para a condenação, não cabendo reexame probatório na via especial; a insignificância em relação às munições foi afastada pelo contexto do tráfico; o tráfico privilegiado do art. 33, §4º não se aplicou por reincidência e dedicação a atividades criminosas; a elevação da pena-base observou o art. 42 da...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.